Lei do Protesto - Lei nº 9.492

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Cap. IX – Do Tabelionato de Protesto, Página 496º

Consolidação normativa da corregedoria geral da iustiça do RJ.

Lei 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural e das outras Providências.

Lei 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina de mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil

Constituição Federal de 1988

Decreto Nº 2.044, De 31 de Dezembro DE 1908...

Legislação sobre notas promissórias e letras de câmbio. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Lei 13.105 de 10 de Março de 2015

Código do Processo Civil.